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Página Principal»Uso e Ocupação
Uso e ocupação das bordas de reservatórios

Os seis reservatórios da CESP juntos somam cerca de 6.550 quilômetros de perímetro, o que corresponde a 80% da extensão da costa brasileira. Em torno desse perímetro, a lei determina que se forme uma área, como uma faixa de proteção ambiental permanente envolvendo os reservatórios. A largura dessa faixa é variável. Nos reservatórios localizados em áreas urbanas, ela tem 30 metros. Nas áreas rurais, a largura é de 100 metros. Legalmente, essa faixa de solo na borda de reservatórios é definida como Área de Preservação Permanente (APP). Qualquer uso ou ocupação de APP deve respeitar a legislação vigente.

As leis em vigor tem os objetivos de preservar os recursos hídricos, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico da fauna e da flora e proteger o solo no entrono dos reservatórios. Além dos ganhos ambientais que beneficiam toda a comunidade, a regularização permite ainda o uso racional dos recursos hídricos, favorecendo o abastecimento das cidades, a produção de energia elétrica, o turismo e o desenvolvimento regional, entre outros.

Conforme a legislação vigente, a CESP é responsável pela fiscalização das áreas desapropriadas das bordas dos reservatórios. A CESP e os ocupantes poderão sofrer sanções dos órgãos fiscalizadores estaduais e federais e responder civil e criminalmente pelos usos e ocupações irregulares.


Orientações

A CESP fornece mais informações sobre o Plano de Uso e Ocupação de Bordas e Reservatórios na divisão de Gestão do Patrimônio Imobiliário
Rodovia Marechal Rondon, Km 667
Caixa Postal 13
Castilho – SP
CEP 016920-000
Telefone (67) 3509-2103 e 3509-2108
Email inform@cesp.com.br


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