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Página Principal»Uso e Ocupação
Uso e ocupação das bordas de reservatórios

Os três reservatórios da CESP juntos somam cerca de 3.155 quilômetros de perímetro, o que corresponde a 38,53% da extensão da costa brasileira.
No entorno dos reservatórios, a largura da área ou faixa de proteção ambiental permanente é variável e determinada conforme a legislação competente.

No caso da UHE Porto Primavera, tal faixa corresponde a totalidade das áreas adquiridas para a formação do reservatório. Para as UHEs Paraibuna e Jaguarí, a faixa é definida pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e está compreendida entre o nível máximo normal de operação e a cota máxima operacional (maximorum) dos reservatórios.

Legalmente, a faixa de solo na borda de reservatórios é definida como Área de Preservação Permanente (APP), sendo que qualquer uso ou ocupação deve respeitar a legislação e contar com prévia e expressa anuência do órgão ambiental responsável pelo licenciamento ambiental.

As leis em vigor têm o objetivo de preservar os recursos hídricos, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico da fauna e da flora e proteger o solo no entrono dos reservatórios. Além dos ganhos ambientais que beneficiam toda a comunidade, a regularização permite ainda o uso racional dos recursos hídricos, favorecendo o abastecimento das cidades, a produção de energia elétrica, o turismo e o desenvolvimento regional, entre outros.

Conforme a legislação vigente, a CESP é responsável pela fiscalização das áreas desapropriadas das bordas dos reservatórios. A Companhia e os ocupantes poderão sofrer sanções dos órgãos fiscalizadores estaduais e federais e responder civil e criminalmente pelos usos e ocupações irregulares.

Orientações

A CESP fornece mais informações sobre o Plano de Uso e Ocupação de Bordas e Reservatórios na divisão de Gestão do Patrimônio Imobiliário
Rua São Paulo, 3 – 45 - Centro
Presidente Epitácio – SP
CEP 19470-000
Telefone (18) 3281-6277 Ramal 220
E-mail inform@cesp.com.br


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