Uso e Ocupação de Bordas no radar

Os três reservatórios da CESP, Jaguari, Paraibuna e Porto Primavera, somam cerca de 3.155 quilômetros de perímetro, o que corresponde a 38,53% da extensão da costa brasileira.

Legalmente, a faixa no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais é definida como Área de Preservação Permanente – APP (Código Florestal, Lei 12.651/2012). A largura da área ou faixa de proteção ambiental permanente é variável e determinada conforme a legislação competente, sendo que, qualquer uso ou ocupação deve respeitar a legislação e autorizada pelo órgão ambiental responsável.

A APP da Usina Hidroelétrica Engenheiro Sérgio Motta (Porto Primavera) foi definida no PACUERA – Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial e aprovada pelo IBAMA no âmbito do processo de licenciamento ambiental. Nesse caso, a APP compreende a área localizada entre a cota de operação e a área de desapropriação, e o empreendimento encontra-se em plena conformidade legal.

Para as usinas Paraibuna e Jaguari, esta é definida pelo Art. 62 do Código Florestal, e compreendida entre o nível máximo normal de operação e a cota máxima (maximorum) dos reservatórios.

0

Inspeções em bordas de reservatórios

0

Km de bordas de reservatórios vistoriadas

0

Ocupações monitoradas e cadastradas

0

Anuências de confrontações

0

Km de confrontações garantidas

Conforme a legislação vigente, a CESP é responsável pela fiscalização das áreas desapropriadas das bordas dos reservatórios. A Companhia e os ocupantes poderão sofrer sanções dos órgãos fiscalizadores e responder civil e criminalmente pelos usos e ocupações irregulares.

As leis em vigor têm o objetivo de preservar o meio ambiente no entorno dos reservatórios. Além dos ganhos ambientais que beneficiam toda a comunidade, a regularização ainda contribui para o uso racional dos recursos hídricos, favorecendo o abastecimento das cidades, a produção de energia elétrica, o turismo e o desenvolvimento regional, entre outros.

Para maiores informações, favor preencher o formulário abaixo.

*Campos obrigatórios