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Termos e Condições de Uso

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9. A CESP reserva o direito de modificar ou criar adendos ao presente termo a qualquer tempo.

10. Estes Termos e Condições de Uso serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. O usuário concorda em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.

11. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos e à utilização do website, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Confidencialidade das Informações dos Usuários

A CESP não economiza esforços para garantir o sigilo e a privacidade das informações pessoais dos usuários do website, de modo que se compromete a agir em conformidade com os termos de sua Política de Privacidade. A CESP se reserva o direito de melhorar as funcionalidades deste website em função da análise e da consolidação das informações e sugestões colhidas e das oportunidades dessas para o conjunto de usuários do website.

Direitos de Autor e Propriedade Intelectual

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