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Política de privacidade

1. Introdução

A Companhia Energética de São Paulo – CESP considera a privacidade e a proteção dos seus dados pessoais como de extrema importância e adota medidas robustas para proteger a segurança e integridade de todas essas informações. A Companhia está empenhada em preservar a sua privacidade, garantindo que seus dados pessoais serão tratados de acordo com a legislação brasileira e com as melhores práticas de mercado.

Diretrizes que orientam a presente Instrução:

• O tratamento de dados pessoais ocorrerá dentro dos termos descritos nessa Instrução, de acordo com as finalidades destacadas no momento de coleta dos dados;
• A CESP não venderá, compartilhará ou disponibilizará seus dados pessoais a terceiros de forma diferente das indicadas nessa Instrução;
• Seguimos os princípios apresentados pela Lei Geral de Proteção de Dados, coletando apenas os dados realmente necessários à execução das finalidades aqui descritas.

2. Definições

Veja abaixo alguns conceitos fundamentais para o entendimento dessa Instrução, bem como do tratamento de seus dados pessoais realizado pela CESP:

Veja abaixo alguns conceitos fundamentais para o entendimento dessa Instrução, bem como do tratamento de seus dados pessoais realizado pela CESP:

Controlador – Agente responsável pela tomada de decisão acerca do tratamento dos dados pessoais, sendo que para as finalidades previstas nesse website a CESP é, geralmente, o agente controlador dos dados pessoais;

Dados pessoais – Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, tais como nome, RG, CPF, e-mail e telefone;

Dados sensíveis – Dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado
referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) – Em 14 de agosto de 2018 foi publicada a nova Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou simplesmente
LGPD, porá qual regula o tratamento de dados pessoais, a fim de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;

Operador – Agente que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador, como por exemplo, fornecedores de sistemas;

Titular – Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

Tratamento de dados – Toda operação realizada com dados pessoais, tais como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição,
processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

3. Procedimentos gerais

3.1. A quem essa política de privacidade se aplica?

Aplica-se a todos os usuários do website, incluindo acionistas, candidatos às vagas de emprego, fornecedores, terceiros ou parceiros de negócios da CESP.

3.2. Que tipo de dados pessoais a CESP coleta e para que utilizamos?

Abaixo, segue um quadro de dados pessoais coletados no nosso website para cada finalidade proposta e suas respectivas bases legais autorizativas:

Finalidade

Dados pessoais coletados

Fundamento legal (Lei nº 13.709/18)

Newsletter CESP (*)

E-mail

Consetimento

Formulário Uso e ocupação de bordas

Nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, RG, e-mail, telefone e endereço. Em relação ao uso e ocupação: uso pretendido, finalidade do uso ou ocupação, nome do responsável técnico e localização da ocupação (latitude/longitude).

Legítimo Interesse

Documentos Uso e ocupação de bordas

Documento com foto (CNH ou RG), comprovante de endereço, ART do responsável técnico, planta topográfica georreferenciada da ocupação (Sirgas 2000), planta com localização e identificação das ocupações pretendidas.

Legítimo Interesse

Formulário Anuência de confrontação de limites

Nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, RG, e-mail, telefone, endereço. Em relação à anuência de confrontação de limites: nome do responsável técnico, registro profissional, tipo de titularidade, número do título e cartório onde o título foi registrado.

Legítimo Interesse

Documentos Anuência de confrontação de limites

Documento com foto (CNH ou RG), comprovante de endereço, ART do responsável técnico, planta topográfica georreferenciada da ocupação (Sirgas 2000), planta com localização e identificação das ocupações pretendidas.

Legítimo Interesse

Formulário Regularização dominial de imóveis

Nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, RG, e-mail, telefone, endereço (onde você mora atualmente) e endereço do imóvel a ser regularizado.

Execução de Contrato

Documentos Imóvel Alienado

Pessoa Física: documento com foto (CNH ou RG); Pessoa Jurídica: contrato social, documento (RG ou CNH) e CPF dos sócios e/ou administradores que assinaram a escritura, comprovante de residência da empresa e dos sócios e/ou administradores e certidão negativa de débitos emitida pela Receita Federal.

Execução de Contrato

Documentos Imóvel de Parte Ideal

Pessoa Física: documento com foto (RG ou CNH); Pessoa Jurídica: contrato social, documento (RG ou CNH) e CPF dos sócios e/ou administradores que assinaram a escritura, comprovante de residência da empresa e dos sócios e/ou administradores e certidão negativa de débitos emitida pela Receita Federal.

Execução de Contrato

Documentos Reassentamento

Documento com foto (RG ou CNH), CPF, endereço do imóvel a ser regularizado e certidão negativa de débitos de IPTU emitida pela prefeitura local.

Execução de Contrato

Formulário de contato

Nome completo e e-mail.

Consentimento

(*) Se o usuário decidir aceitar nossa lista de mailings, ele receberá e-mails que podem incluir notícias da empresa, atualizações, informações de produtos ou serviços relacionados, entre outros. Para o cancelamento do recebimento de tais comunicações, incluímos maiores detalhes e instruções na parte inferior de cada e-mail ou o usuário poderá entrar em contato conosco através do e-mail dpo@cesp.com.br solicitando a exclusão dos seus dados da lista de mailing

Para além, os dados pessoais dos nossos acionistas, candidatos às vagas de emprego, fornecedores, terceiros ou parceiros de negócios da CESP podem ser processados com base em uma das cinco hipóteses autorizativas (“bases legais”) previstas na LGPD:

Consentimento: Podemos realizar o processamento com base em seu consentimento. Nesses casos, você pode retirá-lo a qualquer momento, sem afetar a legalidade do processamento prévio. Fornecer seu consentimento é voluntário;

Legítimo Interesse: Podemos processar suas informações pessoais conforme
necessário para buscar nossos interesses legítimos e de terceiros. Nesses casos,
garantiremos que os nossos interesses não se sobreponham aos seus interesses
legítimos;

Obrigações Legais: Podemos tratar suas informações pessoais conforme necessário para cumprir as leis aplicáveis, exigências regulamentais e/ou para responder a solicitações legais, administrativas ou ordens judiciais;

Obrigações Contratuais: Podemos processar suas informações pessoais conforme necessário para cumprir ou executar nossas obrigações contratuais ou para tomar as medidas solicitadas por uma parte contratante antes de celebrar um contrato;

Exercício regular de direitos: Podemos utilizar para a execução de contenciosos como, por exemplo, das esferas cível, consultiva e trabalhista.

3.3. Para que tratamos dados pessoais de menores de idade?

Nosso website atualmente não pretende coletar ou solicitar dados pessoais de menores de dezoito anos. No entanto, devido à natureza anônima da Internet, é possível que alguém com menos de dezoito anos acesse nosso site e os forneça. Se essa situação ocorrer e for trazida ao nosso conhecimento, não usaremos as informações de nenhuma forma sem o consentimento prévio de um dos pais ou responsável legal.

Nas atividades da Companhia, há a coleta de dados pessoais de menores de idade para o Projeto Jovem Monitor Ambiental, todavia, como supracitado, o consentimento prévio de um dos pais ou responsável legal é coletado de forma explícita e inequívoca, conforme estipulado na Lei Geral de Proteção de Dados.

3.4. Quais são os direitos dos titulares de dados pessoais?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais prevê os direitos que você, como titular, poderá exercer mediante requisição formal através do e-mail dpo@cesp.com.br. Os pedidos serão analisados e respondidos dentro de prazo razoável e de acordo com a legislação aplicável. Abaixo encontram-se os direitos relacionados aos seus dados pessoais:

  • Acesso aos dados pessoais;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou
    tratados em desconformidade com a LGPD;
  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Direito de oposição ao tratamento, se irregular;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento do titular, conforme aplicável;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento;
  • Informação sobre as entidades com as quais o Controlador realizou o uso compartilhado de dados;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, conforme aplicável;
  • Revisão de decisão automatizada;
  • Revogação do consentimento.

Para atender as requisições acima, empreenderemos todos os esforços razoáveis no menor tempo possível, mas você deve estar ciente que poderá ocorrer:

  • Eventual demora no atendimento por fatores justificáveis, tais como a complexidade da requisição;
  • Rejeição de sua requisição por motivos formais (por exemplo, caso você não consiga comprovar a sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de eliminação de dados que podem ser mantidos por força de lei ou regulamentação; pedido de cópia de documento que somente será fornecida se houver consentimento explícito; etc).

Para qualquer hipótese de impossibilidade de atendimento de sua requisição, a CESP apresentará os devidos motivos.

3.5. Compartilhamento de dados pessoais com terceiros

Podemos compartilhar seus dados pessoais com parceiros de negócios que nos auxiliam em negociação de contratos imobiliários, consultorias, instituições bancárias, de impacto social, de orientação jurídica, prestadores de serviço, bem como na administração de nossas operações, por meio de fornecimento de sistemas e ferramentas tecnológicas. Há também o compartilhamento para auditorias externas, órgãos públicos ou autoridades oficiais para cumprimento de obrigações legais, contratuais ou de exercício regular de direitos. Vale ressaltar que a CESP orienta os terceiros e parceiros de negócios acerca de como tratar seus dados, mantê-los seguros e cumprir os termos da legislação aplicável.

3.6. Por quanto tempo os meus dados pessoais serão retidos?

Seus dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para cumprir a finalidade para a qual foram coletados. Podemos reter seus dados pessoais por mais tempo se forem objeto de uma ação judicial ou, de alguma outra forma, relevantes para litígios futuros, bem como investigações internas e cumprimento de obrigações legais.

3.7. O que são cookies e como utilizamos?

Os cookies são usados para observar hábitos de visita nos sites e portais da internet,
permitindo lembrar suas preferências, analisar audiências e exibir anúncios personalizados. A função dos cookies é agilizar a análise do tráfego virtual ou/e indicar quando um site específico é visitado, garantindo o registro das preferências de navegação do titular de dados.

A CESP, no presente momento desta Política, não utiliza cookies essenciais, de preferência, analíticos ou de marketing no website https://www.cesp.com.br.

3.8. Como protegemos seus dados pessoais?

A Companhia adota diversas medidas razoáveis para proteger todos os dados pessoais fornecidos por seus titulares de dados, incluindo medidas físicas, organizacionais e tecnológicas, no qual destacamos: gestão de acessos, MFA para ambiente corporativo, VPN dedicada para fornecedores, testes de intrusão anuais, ativação de regras de monitoramento de dados sensíveis – DLP, entre outras ações.
Aplicamos práticas apropriadas de coleta, armazenamento e processamento de dados, além de mecanismos de segurança para proteger contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição de seus dados pessoais. Garantimos que a proteção de seus dados pessoais é uma das nossas prioridades e que, caso algum incidente aconteça, adotaremos todas as medidas possíveis para minimizar possíveis
danos.

3.9. Como posso obter mais informações?

Se tiver alguma dúvida sobre essa Política ou solicitação acerca do tratamento de seus dados pessoais, entre em contato com o nosso Encarregado de dados (DPO) por meio do e-mail dpo@cesp.com.br.

4. Atualização da instrução – Política de privacidade

De tempos em tempos, a CESP pode precisar alterar este normativo para melhor atender às necessidades de seus usuários, alterações em procedimentos internos da CESP e/ou novas exigências legais ou regulatórias. Essas alterações podem ser realizadas a qualquer momento e sem aviso prévio, portanto, encorajamos você a verificar periodicamente este normativo no website para verificar possíveis alterações.

5. Aprovação e vigência

Essa Instrução deve ser aprovada pelo Gestor da Área de Compliance, Gestor da Área de Segurança da Informação ou Gestor da Área Jurídica e tem vigência de 2 (dois) anos, podendo ser modificada a qualquer tempo e prorrogada por igual período, desde que aprovada por um dos respectivos gestores aqui mencionados.