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Patrimônio Imobiliário

O setor de Patrimônio Imobiliário atua na administração das áreas que ficam no entorno dos reservatórios de Porto Primavera e Paraibuna, tratando de atribuições e responsabilidades da CESP para com a lei, o meio ambiente e a sociedade.

462
Inspeções em bordas de reservatórios
250Km
de bordas de reservatórios vistoriadas
1887
Ocupações monitoradas e cadastradas
53
Anuências de confrontações
214
de confrontações garantidas

Selecione abaixo o tópico que você gostaria de saber mais informações:

Uso de bordas de reservatório

Verifique todas as informações sobre o uso e ocupação dos espaços em torno das usinas

Saiba mais

A CESP é responsável pela gestão de 2.651 km de bordas das usinas de Paraibuna e Porto Primavera.

O objetivo dessa gestão é equilibrar o uso das áreas de entorno dos reservatórios, pensando desde os espaços de proteção ambiental até aqueles com potencial de uso para
atividades comerciais e de lazer.

Confira abaixo todas as informações necessárias sobre o assunto em cada um dos reservatórios:

Entenda o que são APPs

A faixa no entorno dos reservatórios d’água artificiais é definida como Área de Preservação Permanente – APP (Código Florestal, Lei 12.651/2012), ou seja, são locais que, pela sua importância ecológica, devem receber tratamento e proteção especiais.

São exemplos: margens de rios, lagos, lagoas, topos de morros e encostas, dunas, banhados e nascentes. As APPs são consideradas as áreas mais sensíveis e sofrem riscos de erosão do solo, enchentes e deslizamentos.

Não significa que APPs não podem ser utilizadas, mas é preciso respeitar as regras determinadas pelo órgão competente. Em caso de uso irregular do espaço, os ocupantes poderão sofrer sanções dos órgãos fiscalizadores e responder civil e criminalmente.

Baixe o manual de uso de bordas

Possuímos um manual com regras e orientações sobre o uso de bordas nas usinas de Porto Primavera e Paraibuna, contemplando as particularidades de cada um dos reservatórios. Nesse material, você pode tirar dúvidas sobre:

  • O que pode e o que não pode no uso de bordas
  • Orientações sobre intervenções
  • Verificação de limites

Manual de uso de bordas UHE Eng. Porto Primavera

Manual de uso de bordas UHE Paraíbuna

Qual é o papel da CESP na gestão de bordas de reservatório?

  • Inspeções de área
  • Regularização de ocupações
  • Contratos de cessão de imóveis em borda de reservatório
  • Reintegrações de posse
  • Contato com Secretarias de Meio Ambiente e Marinha
  • Atendimento à solicitações das populações ribeirinhas

Como é o processo para obtenção de autorizações e licenças de uso de bordas?

Documentos necessários para solicitar autorização ou licença para uso de bordas

Confira abaixo as informações e documentos necessários para dar início à sua solicitação:

Dados pessoais

  • Nome completo ou razão social;
  • CPF ou CNPJ;
  • RG.

Informações de contato

  • E-mail;
  • Telefone;
  • Endereço.

Em relação ao uso e ocupação

  • Uso pretendido;
  • Finalidade do uso ou ocupação;
  • Nome do responsável técnico;
  • Localização da ocupação (latitude/longitude).

Documentos obrigatórios

  • Se for Pessoa Física: documento com foto (CNH ou RG);
  • Se for Pessoa Jurídica: contrato social;
  • Comprovante de endereço (exemplos: conta de luz, conta de água,
  • conta de telefone celular ou fixo);
  • ART do responsável técnico;
  • Planta topográfica georreferenciada da ocupação (Sirgas 2000);
  • Planta com localização e identificação das ocupações pretendidas.

Como solicitar autorização ou licença para uso de bordas para a CESP?

Para entrar em contato e fazer a sua solicitação de ocupação e uso de reservatórios, é preciso reunir todos os documentos citados no item acima e acessar nosso site em ambiente desktop (em um computador) para envio dos arquivos.

Anuência de confrontação de limites

Confira se a sua propriedade em divisa com área da CESP está ultrapassando o espaço determinado

Saiba mais

Para evitar que haja sobreposição de espaço em área sob propriedade da CESP, é preciso solicitar uma verificação de limites. Nesse processo, a CESP faz um levantamento topográfico da região demarcada e declara os limites de espaço de cada território.

A verificação de limites é realizada para solicitações de anuência em ações judiciais de usucapião, retificações de áreas administrativas, georreferenciamento de imóveis rurais e demais questões relacionadas à definição de limites e confrontações.

Confira abaixo todas as informações sobre o assunto:

Como acontece o processo para obter a verificação?

Como verificar o limite de território da sua região?

Para validar o limite de território dasua região, clique no botão abaixo e siga as instruções do nosso mapa:

 

 

Verificar limite no mapa

Documentos necessários para solicitar anuência de confrontação de limites

Confira abaixo as informações e documentos necessários para dar início à sua solicitação:

Dados pessoais

  • Nome completo ou razão social;
  • CPF ou CNPJ;
  • RG.

Informações de contato

  • E-mail;
  • Telefone;
  • Endereço.

Em relação à anuência de confrontação de limites
Nome do responsável técnico, registro profissional, tipo de titularidade, número do título e cartório onde o título foi registrado.

Documentos obrigatórios

  • Se for Pessoa Física: documento com foto (CNH ou RG);
  • Se for Pessoa Jurídica: contrato social;
  • Comprovante de endereço (conta de luz, conta de água, conta de telefone celular ou fixo);
  • ART do responsável técnico;
  • Planta topográfica georreferenciada da ocupação (Sirgas 2000);
  • Planta com localização e identificação das ocupações pretendidas.

Como solicitar anuência de confrontação de limites para a CESP?

Para entrar em contato e solicitar anuência de confrontação de limites, é preciso reunir todos os documentos citados no item acima e acessar nosso site em ambiente desktop (em um computador) para envio dos arquivos.

 

 

Regularização dominial de imóveis

Regularize a documentação dominial do seu imóvel que está em nome da CESP

Saiba mais

Ao longo de décadas, a CESP implantou núcleos residenciais em diversas cidades, tendo alienado, cedido e transferido imóveis por meio de contratos particulares.

Ainda, devido à formação de reservatórios em locais já ocupados pela sociedade, também realizou o processo de reassentamento dessas populações

Hoje, atuamos na regularização das seguintes situações:

  • Regularização de Imóvel Alienado
  • Regularização de Imóvel de Parte Ideal
  • Regularização de Reassentamento

Qual é o papel da CESP na regularização dominial de imóveis alienados e de parte ideal?

Possui o objetivo de garantir que os ocupantes de imóveis adquiridos diretamente da CESP ou de terceiros regularizem a sua situação dominial com a aquisição da propriedade de direito por meio da lavratura de Escritura Pública de Compra e Venda, seja com a liquidação financeira ou com a construção de um imóvel no lote.

Nesse cenário:

As despesas com os custos da escrituração, pagamento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e Registro da escritura, bem como com eventuais taxas porventura exigidas pelos órgãos públicos para emissão de documentação necessária para cada caso são de responsabilidade exclusiva dos adquirentes dos imóveis.

Qual é o papel da CESP na regularização dominial de imóveis de reassentamento?

A regularização de imóveis destinados aos beneficiários cadastrados nos programas de reassentamento tem como objetivo regularizar a situação dominial dos imóveis entregues aos beneficiários com a lavratura de Escritura Pública de Dação em Pagamento.

Nesse cenário:

As despesas com os custos da escrituração, pagamento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e Registro da escritura são de responsabilidade da CESP.

Como acontece o processo de regularização dominial de cada um dos casos?

Documentos necessários para solicitar regularização do seu Imóvel Alienado

Confira abaixo as informações e documentos necessários para dar início à sua solicitação:

Dados pessoais

  • Nome completo ou razão social;
  • CPF ou CNPJ;
  • RG.

Informações de contato

  • E-mail;
  • Telefone;
  • Endereço (onde você mora atualmente);
  • Endereço do imóvel a ser regularizado.

Documentos obrigatórios

  • Se for Pessoa Física: documento com foto (CNH ou RG);
  • Se for Pessoa Jurídica: contrato social, documento (RG ou CNH) e CPF dos sócios e/ou administradores que assinaram a escritura, comprovante de residência da empresa e dos sócios e/ou administradores e certidão negativa de débitos emitida pela Receita Federal;
  • Contrato particular firmado com a CESP (se houver);
  • Contrato particular firmado com terceiros (com ou sem anuência da CESP);
  • Certidão negativa de débitos de IPTU emitida pela prefeitura local.

Documentos necessários para solicitar regularização do seu Imóvel De Parte Ideal

Confira abaixo as informações e documentos necessários para dar início à sua solicitação:

Dados pessoais

  • Nome completo ou razão social;
  • CPF ou CNPJ;
  • RG.

Informações de contato

  • E-mail;
  • Telefone;
  • Endereço (onde você mora atualmente);
  • Endereço do imóvel a ser regularizado.

Documentos obrigatórios

  • Pessoa Física: documento com foto (RG ou CNH);
  • Pessoa Jurídica: contrato social, documento (RG ou CNH) e CPF dos sócios e/ou administradores que assinaram a escritura, comprovante de residência da empresa e dos sócios e/ou administradores e certidão negativa de débitos emitida pela Receita Federal;
  • Contrato particular firmado com a CESP (se houver);
  • Contrato particular firmado com terceiros (com ou sem anuência da CESP);
  • Certidão negativa de débitos de IPTU emitida pela prefeitura local;
  • Certidão de habite-se ou certidão comprobatória da regularização da obra emitida pela prefeitura local;
  • Certidão negativa de INSS da área construída do imóvel emitida pela Receita Federal em seu site.

Documentos necessários para solicitar regularização do seu Imóvel De Reassentamento

Confira abaixo as informações e documentos necessários para dar início à sua solicitação:

Dados pessoais
Nome completo ou razão social;
CPF ou CNPJ;
RG.

Informações de contato
E-mail;
Telefone;
Endereço (onde você mora atualmente);
Endereço do imóvel a ser regularizado.

Documentos obrigatórios
Pessoa Física: documento com foto (RG ou CNH) e CPF;
Endereço do imóvel a ser regularizado;
Contrato particular firmado com a CESP (se houver);
Contrato particular firmado com terceiros (com ou sem anuência da CESP);
Certidão negativa de débitos de IPTU emitida pela prefeitura local.

Como solicitar a regularização do meu imóvel para a CESP?

Para entrar em contato e fazer a regularização do seu imóvel, confira a listagem de documentos obrigatórios no item acima e acesse nosso site em ambiente desktop (em um computador) para envio dos arquivos.

 

Uso e ocupação de bordas de reservatórios

A CESP é responsável pela gestão de 2.651 km de bordas das usinas de Paraibuna e Porto Primavera. O objetivo dessa gestão é equilibrar o uso das áreas de entorno dos reservatórios, pensando desde os espaços de proteção ambiental até aqueles com potencial de uso para atividades comerciais e de lazer.

Entenda o que são APPs

A faixa no entorno dos reservatórios d’água artificiais é definida como Área de Preservação Permanente – APP (Código Florestal, Lei 12.651/2012), ou seja, são locais que, pela sua importância ecológica, devem receber tratamento e proteção especiais. São exemplos: margens de rios, lagos, lagoas, topos de morros e encostas, dunas, banhados e nascentes. As APPs são consideradas as áreas mais sensíveis e sofrem riscos de erosão do solo, enchentes e deslizamentos.

Não significa que APPs não podem ser utilizadas, mas é preciso respeitar as regras determinadas pelo órgão competente. Em caso de uso irregular do espaço, os ocupantes poderão sofrer sanções dos órgãos fiscalizadores e responder civil e criminalmente.

Baixe o nosso material e tire suas dúvidas!

Possuímos um manual com regras e orientações sobre o uso de bordas nas usinas de Porto Primavera e Paraibuna, contemplando as particularidades de cada um dos reservatórios. Nesse material, você pode tirar dúvidas sobre:

  • O que pode e o que não pode no uso de bordas
  • Orientações sobre intervenções
  • Verificação de limites

Manual de uso de bordas UHE Eng. Porto Primavera

Manual de uso de bordas UHE Paraíbuna

Qual é o papel da CESP na gestão de bordas de reservatório?

  • Inspeções de área
  • Regularização de ocupações
  • Contratos de cessão de imóveis em borda de reservatório
  • Reintegrações de posse
  • Contato com Secretarias de Meio Ambiente e Marinha
  • Atendimento à solicitações das populações ribeirinhas

Como acontece o processo para obtenção de autorizações e licenças de uso de bordas?

1. SOLICITANTE

Encaminha a documentação para solicitar análise prévia

2. CESP

Recebe a documentação e analisa a regularidade

A documentação está completa?
Se a resposta for SIM
3. CESP

Autoriza a lavratura de escritura pública

4. SOLICITANTE

Apresenta ao Cartório de Notas a documentação para a lavratura da escritura pública

5. CESP E SOLICITANTE

Assinam a escritura pública de compra e venda

6. CESP OU SOLICITANTE

Solicitam no CRI competente o registro

Se a resposta for NÃO
3. CESP

Solicita complementação dos documentos

Formulário de contato

    Informações pessoais



    Informações de contato






    Assunto

    Autorização de uso de bordas de reservatório


    Localização da ocupação







    Anexos obrigatórios

    Para facilitar a análise dos documentos, sugerimos que sejam enviados em .pdf








    *As informações coletadas por meio deste formulário são usadas pela CESP para atender à sua solicitação. Os campos com asterisco são obrigatórios. Ao inserir suas informações pessoais e enviar a mensagem acima, você concorda com os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade deste site.
    Informações enviadas!

    Recebemos sua solicitação e iremos retornar no email e/ou telefone informados

    Anuência de confrontação de limites

    Para evitar que haja sobreposição de espaço em área sob propriedade da CESP, é preciso solicitar uma verificação de limites. Nesse processo, a CESP faz um levantamento topográfico da região demarcada e declara os limites de espaço de cada território.

    A verificação de limites é realizada para solicitações de anuência em ações judiciais de usucapião, retificações de áreas administrativas, georreferenciamento de imóveis rurais e demais questões relacionadas à definição de limites e confrontações.

    Como acontece o processo para obter a verificação?

    1. SOLICITANTE

    Encaminha a documentação para emissão de anuência de confrontação , ou encaminha por notificação via cartório

    2. CESP

    Analisa a documentação encaminhada, confronta com os limites oficiais da desapropriação, caso necessário, realiza inspeção na área de interesse

    A documentação está completa?
    Se a resposta for SIM
    3. CESP

    Emite ou assina anuência de confrontação de limites e informa ao solicitante

    Se a resposta for NÃO
    3. CESP

    Solicita documentação complementar ou correção dos limites e confrontações apresentadas

    Para validar o limite de território da sua região, clique no botão abaixo e siga as instruções do nosso mapa:

    Verificar limite no mapa

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      Assunto

      Anuência de confrontação de limites

      Informações profissionais/técnicas



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      Regularização dominial de imóveis

      Ao longo de décadas, a CESP implantou núcleos residenciais em diversas cidades, tendo alienado, cedido e transferido imóveis por meio de contratos particulares. Ainda, devido à formação de reservatórios em locais já ocupados pela sociedade, também realizou o
      processo de reassentamento dessas populações.

       

      Qual é o papel da CESP hoje na regularização desses imóveis?

      Nesse contexto, a CESP atua hoje no serviço de regularização de propriedades nos seguintes casos:

      Regularização dominial de imóveis alienados e de parte ideal: Possui o objetivo de garantir que os ocupantes de imóveis adquiridos diretamente da CESP ou de terceiros regularizem a sua situação dominial com a aquisição da propriedade de direito por meio da lavratura de Escritura Pública de Compra e Venda, seja com a liquidação financeira ou com a construção de um imóvel no lote.

      Nesse cenário:

      As despesas com os custos da escrituração, pagamento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e Registro da escritura, bem como com eventuais taxas porventura exigidas pelos órgãos públicos para emissão de documentação necessária para cada caso são de responsabilidade exclusiva dos adquirentes dos imóveis.

      Regularização de imóveis destinados aos beneficiários cadastrados nos programas de reassentamento:

      Tem como objetivo regularizar a situação dominial dos imóveis entregues aos beneficiários com a lavratura de Escritura Pública de Dação em Pagamento.

      Nesse cenário:

      As despesas com os custos da escrituração, pagamento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e Registro da escritura são de responsabilidade da CESP.

      Como acontece o processo de regularização dominial dos casos acima?

      1. SOLICITANTE

      Encaminha a documentação para análise e posterior autorização de lavratura de escritura pública de compra e venda/dação em pagamento

      2. CESP

      Analisa a documentação encaminhada

      A documentação está completa?
      Se a resposta for SIM
      3. CESP

      Informa ao solicitante que a escrituração está autorizada e que ele deverá se dirigir a um Cartório de Notas

      Se a resposta for NÃO
      3. CESP

      Solicita documentação complementar

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        Assunto

        Regularização dominial de imóveis

        Anexos obrigatórios
        Regularização de Imóvel Alienado

        Para facilitar a análise dos documentos, sugerimos que sejam enviados em .pdf

        Anexos obrigatórios
        Regularização de Imóvel de Parte Ideal

        Para facilitar a análise dos documentos, sugerimos que sejam enviados em .pdf

        Anexos obrigatórios
        Regularização de Reassentamento

        Para facilitar a análise dos documentos, sugerimos que sejam enviados em .pdf









        Todas as despesas com os custos da escrituração, pagamento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e Registro da escritura, bem como com eventuais taxas porventura exigidas pelos órgãos públicos para emissão de documentação necessária para cada caso são de responsabilidade exclusiva dos adquirentes dos imóveis.

        *As informações coletadas por meio deste formulário são usadas pela CESP para atender à sua solicitação. Os campos com asterisco são obrigatórios. Ao inserir suas informações pessoais e enviar a mensagem acima, você concorda com os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade deste site.






        Todas as despesas com os custos da escrituração, pagamento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e Registro da escritura, bem como com eventuais taxas porventura exigidas pelos órgãos públicos para emissão de documentação necessária para cada caso são de responsabilidade exclusiva dos adquirentes dos imóveis.

        *As informações coletadas por meio deste formulário são usadas pela CESP para atender à sua solicitação. Os campos com asterisco são obrigatórios. Ao inserir suas informações pessoais e enviar a mensagem acima, você concorda com os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade deste site.





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