Patrimônio Imobiliário

A CESP é responsável pela gestão de 2.651 km de bordas das usinas de Paraibuna e Porto Primavera.

O objetivo dessa gestão é equilibrar o uso das áreas de entorno dos reservatórios, pensando desde os espaços de proteção ambiental até aqueles com potencial de uso para
atividades comerciais e de lazer.

Confira abaixo todas as informações necessárias sobre o assunto em cada um dos reservatórios:

Entenda o que são APPs

A faixa no entorno dos reservatórios d’água artificiais é definida como Área de Preservação Permanente – APP (Código Florestal, Lei 12.651/2012), ou seja, são locais que, pela sua importância ecológica, devem receber tratamento e proteção especiais.

São exemplos: margens de rios, lagos, lagoas, topos de morros e encostas, dunas, banhados e nascentes. As APPs são consideradas as áreas mais sensíveis e sofrem riscos de erosão do solo, enchentes e deslizamentos.

Não significa que APPs não podem ser utilizadas, mas é preciso respeitar as regras determinadas pelo órgão competente. Em caso de uso irregular do espaço, os ocupantes poderão sofrer sanções dos órgãos fiscalizadores e responder civil e criminalmente.

Baixe o manual de uso de bordas

Possuímos um manual com regras e orientações sobre o uso de bordas nas usinas de Porto Primavera e Paraibuna, contemplando as particularidades de cada um dos reservatórios. Nesse material, você pode tirar dúvidas sobre:

• O que pode e o que não pode no uso de bordas
• Orientações sobre intervenções
• Verificação de limites

Manual de uso de bordas UHE Eng. Porto Primavera

Manual de uso de bordas UHE Paraíbuna

Qual é o papel da CESP na gestão de bordas de reservatório?

• Inspeções de área
• Regularização de ocupações
• Contratos de cessão de imóveis em borda de reservatório
• Reintegrações de posse
• Contato com Secretarias de Meio Ambiente e Marinha
• Atendimento à solicitações das populações ribeirinhas

Como é o processo para obtenção de autorizações e licenças de uso de bordas?

Documentos necessários para solicitar autorização ou licença para uso de bordas

Confira abaixo as informações e documentos necessários para dar início à sua solicitação:

Dados pessoais

• Nome completo ou razão social;
• CPF ou CNPJ;
• RG.

Informações de contato

• E-mail;
• Telefone;
• Endereço.

Em relação ao uso e ocupação

• Uso pretendido;
• Finalidade do uso ou ocupação;
• Nome do responsável técnico;
• Localização da ocupação (latitude/longitude).

Documentos obrigatórios

• Se for Pessoa Física: documento com foto (CNH ou RG);
• Se for Pessoa Jurídica: contrato social;
• Comprovante de endereço (exemplos: conta de luz, conta de água,
• conta de telefone celular ou fixo);
• ART do responsável técnico;
• Planta topográfica georreferenciada da ocupação (Sirgas 2000);
• Planta com localização e identificação das ocupações pretendidas.

Como solicitar autorização ou licença para uso de bordas para a CESP?

Para evitar que haja sobreposição de espaço em área sob propriedade da CESP, é preciso solicitar uma verificação de limites. Nesse processo, a CESP faz um levantamento topográfico da região demarcada e declara os limites de espaço de cada território.

A verificação de limites é realizada para solicitações de anuência em ações judiciais de usucapião, retificações de áreas administrativas, georreferenciamento de imóveis rurais e demais questões relacionadas à definição de limites e confrontações.

Confira abaixo todas as informações sobre o assunto:

Como acontece o processo para obter a verificação?

Como verificar o limite de território da sua região?

Documentos necessários para solicitar anuência de confrontação de limites

Confira abaixo as informações e documentos necessários para dar início à sua solicitação:

Dados pessoais

• Nome completo ou razão social;
• CPF ou CNPJ;
• RG.

Informações de contato

• E-mail;
• Telefone;
• Endereço.

Em relação à anuência de confrontação de limites
Nome do responsável técnico, registro profissional, tipo de titularidade, número do título e cartório onde o título foi registrado.

Documentos obrigatórios

• Se for Pessoa Física: documento com foto (CNH ou RG);
• Se for Pessoa Jurídica: contrato social;
• Comprovante de endereço (conta de luz, conta de água, conta de telefone celular ou fixo);
• ART do responsável técnico;
• Planta topográfica georreferenciada da ocupação (Sirgas 2000);
• Planta com localização e identificação das ocupações pretendidas.

Como solicitar anuência de confrontação de limites para a CESP?

Ao longo de décadas, a CESP implantou núcleos residenciais em diversas cidades, tendo alienado, cedido e transferido imóveis por meio de contratos particulares.

Ainda, devido à formação de reservatórios em locais já ocupados pela sociedade, também realizou o processo de reassentamento dessas populações

Hoje, atuamos na regularização das seguintes situações:

• Regularização de Imóvel Alienado
• Regularização de Imóvel de Parte Ideal
• Regularização de Reassentamento

Qual é o papel da CESP na regularização dominial de imóveis alienados e de parte ideal?

Possui o objetivo de garantir que os ocupantes de imóveis adquiridos diretamente da CESP ou de terceiros regularizem a sua situação dominial com a aquisição da propriedade de direito por meio da lavratura de Escritura Pública de Compra e Venda, seja com a liquidação financeira ou com a construção de um imóvel no lote.

Nesse cenário:

As despesas com os custos da escrituração, pagamento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e Registro da escritura, bem como com eventuais taxas porventura exigidas pelos órgãos públicos para emissão de documentação necessária para cada caso são de responsabilidade exclusiva dos adquirentes dos imóveis.

Qual é o papel da CESP na regularização dominial de imóveis de reassentamento?

A regularização de imóveis destinados aos beneficiários cadastrados nos programas de reassentamento tem como objetivo regularizar a situação dominial dos imóveis entregues aos beneficiários com a lavratura de Escritura Pública de Dação em Pagamento.

Nesse cenário:

As despesas com os custos da escrituração, pagamento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e Registro da escritura são de responsabilidade da CESP.

Como acontece o processo de regularização dominial de cada um dos casos?

Documentos necessários para solicitar regularização do seu Imóvel Alienado

Confira abaixo as informações e documentos necessários para dar início à sua solicitação:

Dados pessoais

• Nome completo ou razão social;
• CPF ou CNPJ;
• RG.

Informações de contato

• E-mail;
• Telefone;
• Endereço (onde você mora atualmente);
• Endereço do imóvel a ser regularizado.

Documentos obrigatórios

• Se for Pessoa Física: documento com foto (CNH ou RG);
• Se for Pessoa Jurídica: contrato social, documento (RG ou CNH) e CPF dos sócios e/ou administradores que assinaram a escritura, comprovante de residência da empresa e dos sócios e/ou administradores e certidão negativa de débitos emitida pela Receita Federal;
• Contrato particular firmado com a CESP (se houver);
• Contrato particular firmado com terceiros (com ou sem anuência da CESP);
• Certidão negativa de débitos de IPTU emitida pela prefeitura local.

Documentos necessários para solicitar regularização do seu Imóvel De Parte Ideal

Confira abaixo as informações e documentos necessários para dar início à sua solicitação:

Dados pessoais

• Nome completo ou razão social;
• CPF ou CNPJ;
• RG.

Informações de contato

• E-mail;
• Telefone;
• Endereço (onde você mora atualmente);
• Endereço do imóvel a ser regularizado.

Documentos obrigatórios

• Pessoa Física: documento com foto (RG ou CNH);
• Pessoa Jurídica: contrato social, documento (RG ou CNH) e CPF dos sócios e/ou administradores que assinaram a escritura, comprovante de residência da empresa e dos sócios e/ou administradores e certidão negativa de débitos emitida pela Receita Federal;
• Contrato particular firmado com a CESP (se houver);
• Contrato particular firmado com terceiros (com ou sem anuência da CESP);
• Certidão negativa de débitos de IPTU emitida pela prefeitura local;
• Certidão de habite-se ou certidão comprobatória da regularização da obra emitida pela prefeitura local;
• Certidão negativa de INSS da área construída do imóvel emitida pela Receita Federal em seu site.

Documentos necessários para solicitar regularização do seu Imóvel De Reassentamento

Confira abaixo as informações e documentos necessários para dar início à sua solicitação:

Dados pessoais
Nome completo ou razão social;
CPF ou CNPJ;
RG.

Informações de contato
E-mail;
Telefone;
Endereço (onde você mora atualmente);
Endereço do imóvel a ser regularizado.

Documentos obrigatórios
Pessoa Física: documento com foto (RG ou CNH) e CPF;
Endereço do imóvel a ser regularizado;
Contrato particular firmado com a CESP (se houver);
Contrato particular firmado com terceiros (com ou sem anuência da CESP);
Certidão negativa de débitos de IPTU emitida pela prefeitura local.

Como solicitar a regularização do meu imóvel para a CESP?